* Por Fernando Neiva

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta (15) o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para o Projeto de Lei 4918/16 do Senado, conhecido por Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. O texto estabelece regras licitações e para nomeação de dirigentes de estatais da União, estados e municípios.

Pela proposta do relator, será dilatado de 10 para 20 anos o prazo para as sociedades de economia mista ofertarem 25% de suas ações em bolsa de valores. Outra mudança será diminuir a participação dos conselheiros independentes nos conselhos de administração de 25% para 20%.

O relator também retirou do texto a proibição de nomear como dirigente de estatais pessoas que tenham vinculação com partidos. Também criou a possibilidade de profissionais liberais exercerem cargos em estatais.

Dirigente sindical

O Projeto de Lei cria problemas para a representatividade se o conselheiro eleito pelos trabalhadores para o conselho for do movimento sindical. De acordo com a proposta, o dirigente sindical não poderá acumular o cargo de conselheiro ou administrador com o de dirigente do sindicato.

O Projeto de Lei retornará ao Senado. O Senado pode aprovar o texto da Câmara na íntegra ou parcialmente, ou ainda retomar o texto original que havia enviado, mas nada deverá ser adicionado.

Pressão do mercado

Para o representante eleito dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Fernando Neiva, essas alterações não oferecem ganho para a governança corporativa das estatais. “Essas mudanças atendem apenas a uma pressão do próprio mercado.”

Neiva criticou, ainda, a precariedade do debate na discutição sobre uma lei que interfere diretamente na estrutura econômica do País. “Não dá para comemorar vitória alguma com essa votação. Na realidade, esse é um projeto maléfico para a sociedade brasileira, afirma Neiva.

PLP 268/16

Um acordo de lideranças adiou a votação do Projeto de Lei 268/16 desta terça para a próxima semana. O objetivo é construir propostas de emendas que atendam os participantes.

O PLP 268/16, cujo relator é o deputado Marcos Pestana (PSDB/MG), visa alterar alguns dispositivos da Lei Complementar 108/2001, que se referem à governança das entidades fechadas de previdência complementar.

Se o projeto for aprovado, os fundos de pensão passam a ser compostos por conselheiros independentes, contratados no mercado. “Acabar com a eleição para a diretoria e contratar agentes de mercado é um retrocesso. Vai retirar a paridade entre participantes e patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal das empresas públicas.”

Fenando Neiva, Empregado da Caixa e Conselheiro Titular Eleito de Administração da Caixa Econômica Federal.