Ampliar a regulamentação das fintechs para evitar crimes financeiros e proteger os trabalhadores e a sociedade

Talita Régia

O mercado financeiro está em uma constante e permanente competição entre si. Podemos constatar isso a partir dos diferentes formatos de constituição de empresas que estão ofertando os mesmos produtos financeiros. Em sua justificativa, o intuito dessa diversificação do Sistema Financeiro Nacional vem para gerar mais inclusão financeira, permitindo um maior acesso ao crédito.

As fintechs surgem com esse propósito de inclusão e digitalização dos serviços financeiros. Esse tipo de instituição surgiu nos anos 2000, mas teve maior impacto no Brasil em meados de 2011 a 2013, com o surgimento de diversas startups (PicPay/2012, Nubank/2013) que focavam em pagamentos e cartões digitais. Mas só em 2018 o Banco Central estabeleceu algum tipo de regulamentação para as fintechs de crédito, com as resoluções 4.656 e 4.657 que criaram as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP).

Desde então as mudanças no mercado de crédito e as relações de trabalho mudaram de forma considerável. A ascensão das fintechs, com seu modelo de negócio 100% digital e focado em tecnologia, forçou os bancos tradicionais a acelerarem sua própria transformação digital, porém esse avanço teve muito impacto na segurança, ou a falta dela, assunto que podemos constatar quase todos os dias nas notícias da grande mídia.

Quando o assunto é segurança, as fintechs são líderes no índice de reclamações conforme podemos constatar no ranking do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/rankingreclamacoes), que traz o número de denúncias e o volume de fraudes. Os bancos tradicionais chegam a gastar 25 vezes mais em soluções de segurança digital do que as fintechs, embora ambos os setores sejam alvos constantes de criminosos.

Outro fato que chama a atenção é o envolvimento das fintechs com o crime organizado, que podemos acompanhar constantemente na grande mídia a partir da Operação Carbono Oculto, que desbaratou um esquema bilionário de fraude, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, liderada pelo PCC e envolvendo fintechs e fundos para ocultar dinheiro. Nós, trabalhadores do ramo financeiro, sempre alertamos que a ausência de legislação e fiscalização desvirtuavam totalmente o propósito de criação das fintechs.

Mesmo com um regramento estabelecido pelo BCB para garantir governança, segurança e combater crimes como lavagem de dinheiro, exigindo mais capital e controle e com o impedimento das fintechs utilizarem o termo "Banco" ou "Bank" no nome, as tributações são completamente diferentes dos bancos oficiais e tradicionais, mesmo com a oferta de produtos sendo exatamente igual.

Outro impacto que as fintechs trazem são as mudanças significativas na força de trabalho. Ou seja, na forma de contratação dos trabalhadores, pois eles não são enquadrados na categoria bancária, gerando uma grande diferença e perda de garantias e direitos aos trabalhadores do segmento.

Enquanto representante dos trabalhadores do ramo financeiro, alertamos sobre a urgência e sobre a necessidade de uma regulamentação do SFN mais robusta, além de uma fiscalização mais intensa e sua devida adequação. Nosso objetivo é combater o desequilíbrio na contratação dos trabalhadores, visando garantir direitos trabalhistas, além de garantir transparência ao consumidor e coibir crimes como lavagem de dinheiro.

Podemos afirmar que no fim as fintechs tentam desvirtuar sua atividade-fim, que é de intermediação financeira pela plataformização e digitalização dos seus produtos. Logo nossa luta é por isonomia, pois fintechs operam com menos exigências fiscais, trabalhistas e de segurança, apesar de funcionarem como bancos e gerarem riscos ao sistema tributário, aos clientes e aos trabalhadores.

Talita Régia é secretária de Organização do Ramo Financeiro da Fetec-CUT/CN