Escrito por: Igor Carvalho - CUT

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante que pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, de qualquer idade, incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e que façam parte de famílias pobres tenham acesso a uma renda de um salário mínimo por mês. Apesar do BPC ser um benefício da assistência social, um dos objetivos da Reforma da Previdência do governo ilegítiomo de Temer é inviabilizar na prática o acesso da população pobre a ele.

O BPC foi criado em 1993, através da Lei 8.742/1998, também conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), e substituiu a Renda Mínima Vitalícia (RMV), do ano de 1974. Ou seja, Temer quer restringir o acesso da população a um benefício que é garantido há mais de 40 anos.

Podem acessar o BPC, as famílias em que a renda por pessoa de é até 25% do salário mínimo, .

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O projeto de Temer propõe que a idade mínima seja ampliada para 70 anos e que o benefício seja desvinculado da política de valorização do salário mínimo.

Além disso, os trabalhadores com deficiência terão que comprovar 20 anos de contribuição para que possam acessar o benefício. Pelas regras atuais, são necessários 15 anos de trabalho formalizado.

Se por um lado, Temer quer maior tempo de contribuição, por outro, libera a terceirização em todas as atividades das empresas. “Isso também afeta os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, que terão seus direitos restringidos se proliferarem empresas terceirizadas com menos de 100 (cem) empregados, limite em que as empresas não estão obrigadas a cumprir as cotas de emprego para pessoas com deficiência ou reabilitados pela previdência social”, afirma Jandyra Uheara, secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.

Há, ainda, o fato de que o benefício é pago pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Dessa forma, não tem sentido que entre no escopo da Reforma Previdência.

Além disso, a proposta não foi discutida com as entidades que representam o setor, nem mesmo o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE).