Para o presidente da Fenae, é preciso assegurar o bom uso dos recursos públicos e a aprovação da medida pode representar um retrocesso no controle social. “A manutenção do papel da Caixa como mandatária significa transparência no uso de recursos públicos e, também, a prestação da assistência técnica aos municípios, que em boa parte tem um quadro técnico deficitário, já que não dispõem de muitos recursos para as atividades de engenharia e arquitetura”, destacou Jair Ferreira.

O ministro José Mucio Monteiro observou tratar-se de um assunto do Legislativo, mas se colocou à disposição para participar dos debates.  O TCU exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e tem por missão aprimorar a administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo.

Desde 1995, a Caixa Econômica Federal é a mandatária da União e atua na transferência e fiscalização da aplicação desses recursos. É o banco público que realiza os convênios relativos a obras e serviços de engenharia e equipamentos, atuando em processos como enquadramento, análise de engenharia, verificação de resultado de processo licitatório, acompanhamento de execução físico-financeira e reprogramação contratual. A Caixa cumpre as determinações impostas pelo Governo Federal, seus ministérios e órgãos de controle, conferindo transparência na aplicação dos recursos.

Caso a mudança proposta pela PEC, que implica na autorização do repasse de recursos federais direto aos estados e municípios, seja concretizada, estes processos podem deixar de existir ou ainda serem flexibilizados, o que traria prejuízos a realização das obras.

De autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT/PR), a proposta estabelece que a apresentação de emendas parlamentares individuais passe a ser feita diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

A PEC tramita na Câmara dos Deputados aguardando instalação da Comissão Especial onde será eleito o presidente e designado um relator para examinar a proposta e apresentar seu parecer. Depois segue para votação em dois turnos no plenário pelos parlamentares. 

Reestruturação brusca impacta empregados

Outro assunto tratado na reunião foi o processo de reestruturação em curso na Caixa que transfere empregados da área de Tecnologia da Informação (TI), sem negociação e sem transição. O banco público realizou importantes investimentos na capacitação dos profissionais que trabalhavam de meia noite às 7h da manhã.

“É um processo de reestruturação onde trabalhadores da área de TI que estão ali há anos, muitos deles faltando um ano para se aposentar, estão sendo deslocados para as agências e ensinando seu trabalho para terceirizados”, ponderou a deputada Érica Kokay.

Fonte: Fenae