Os representantes da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) defenderam a retirada de retrocessos no projeto que cria o estatuto da segurança privada (SCD 6/2016), já aprovado na Câmara dos Deputados, durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, realizada na manhã desta quarta-feira (13), em Brasília.

Eles reconheceram a existência de vários avanços, mas apontaram a importância do diálogo para fazer supressões no texto, como forma de trazer mais segurança para trabalhadores e clientes e proteger a vida das pessoas.

O presidente da CNTV, José Boaventura, e o diretor da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga, destacaram juntos a necessidade de alterar o parágrafo 1º do artigo 31, que amplia as atividades nos bancos como “serviços essenciais” para tentar impedir greves de vigilantes e bancários. Para as entidades, esse item é inconstitucional e fere direitos dos trabalhadores. O relator do projeto, senador Vicentinho Alves (PR-TO), sinalizou a possibilidade de supressão do dispositivo.

Segurança privada não é “matéria de interesse nacional”

Boaventura ressaltou também a importância de excluir o parágrafo único do artigo 1º, que estabelece que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional”. Essa inclusão, sempre defendida pelos bancos, ameaça leis municipais e estaduais que já salvaram milhares de vidas e algumas são até mais avançadas que o próprio estatuto.

Tabatinga defendeu o fim do limite previsto no inciso VI do parágrafo 1º do artigo 33 do projeto, que trata de “artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas”, porém restringe para as capitais dos estados e cidades com mais de 500 mil habitantes. Segundo ele, em todos os municípios as agências deveriam ser obrigadas a instalar biombos, como forma de prevenir o crime da “saidinha de banco”

Houve também manifestações de representantes dos bancos, empresas de segurança e transporte de valores, cooperativas e Polícia Federal, além de vários senadores, como o gaúcho Paulo Paim (PT). Como o tempo foi de 10 minutos para cada convidado, o espaço foi curto para apontar todas as questões envolvendo um projeto tão amplo e complexo. Não foram abertas inscrições ao público, privando representantes de outras entidades e especialistas presentes se manifestarem.

Para Boaventura, a audiência foi muito positiva e mostrou a força da categoria. “Ao contrário de outras entidades que se dizem representantes dos trabalhadores, mas que em conluio com os empresários enviaram documento pedindo que o texto fosse aprovado da forma que estava, trazendo grandes perdas aos trabalhadores, nós investimos no diálogo. Como resultado, conseguimos retirar itens que traziam prejuízos e temos esperança de avançar ainda mais”, avaliou.

Encaminhamentos

O relator assumiu o compromisso de apresentar na reunião da próxima semana da CAS uma nova versão de seu relatório.

O senador Vicentinho Alves afirmou, no entanto, que na atual fase de tramitação da proposta, que nasceu no Senado como piso nacional dos vigilantes e retornou completamente modificada da Câmara, não seria mais possível emendar o texto. Para ele, seria factível apenas suprimir artigos.

O senador Hélio José (PMDB-DF) afirmou não concordar com este entendimento, e defendeu a inclusão de uma emenda de redação para que as empresas hoje atuantes no mercado possam continuar operando. Neste caso, ficam contempladas empresas pertencentes a instituições financeiras, cuja proibição de atuação está prevista no projeto.

“Minha preocupação, externada inclusive por sindicalistas com os quais me reuni, é que essa restrição leve à eliminação de cerca de 60 mil postos de trabalho”, justificou Hélio José

A restrição também preocupou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Vicentinho se comprometeu a, durante a semana, realizar reuniões de trabalho com Hélio José e o senador amapaense para dirimir as dúvidas.

No entendimento dele, que afirmou ser também o da Polícia Federal e de empresas do setor, continuará permitido o transporte de valores próprios por parte dos bancos.

“Estamos aqui focando nos bancos, quando estamos tratando de um assunto muito maior, que é a vigilância. Não é justo a meu ver um banco ser também um prestador de serviços de segurança, é isso que nós precisamos separar bem. O banco pode ter sua empresa, mas não prestar este serviço para terceiros. Justifica o Banco do Brasil prestar serviços no transporte de valores?“, indagou Vicentinho Alves.

O senador Paim defendeu os direitos dos trabalhadores de segurança privada, salientando que o projeto deve reservar cotas para pessoas com deficiência e garantir o direito de greve. O senador apoia também que as cooperativas de crédito não sejam cobradas da mesma forma como os bancos. Ele ainda disse que é favorável à implantação de biombos nos guichês dos bancos.

“Eu sempre digo que o importante é aprovar projeto que contemple empregados e empregadores. Isto vai na linha do entendimento e do consenso. É bom para todos”, disse Paim.

 
Fonte: CUT-RS com CNTV e Agência Senado