Brasília - Os usuários dos programas de assistência à saúde das estatais federais tiveram uma importante vitória na defesa das autogestões. Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PDC 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. 

O projeto agora seguirá para nova votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e, em seguida, para o Plenário da Câmara. Se aprovado, o PDC será submetido ao Senado. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que acaba com os benefícios de assistência à saúde dos empregados.

“Os planos de autogestão são instrumentos fundamentais para a saúde do país, ferramentas de controle epidemiológico, e deveriam ter condições diferenciadas porque não visam ao lucro”, disse Erica Kokay, lembrando que as determinações da CGPAR afetam diretamente 4,7 milhões de usuários de planos de saúde de autogestões das estatais federais.

Erika acrescentou: “Trata-se de uma resolução arbitrária, inconstitucional, ilegal e abusiva, que tem provocado a angústia de milhões de pessoas e tem objetivos muito claros, que é favorecer o mercado dos planos de saúde privados e ao mesmo tempo estabelecer a diminuição do custo das empresas estatais para facilitar as privatizações”.

O relator do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), que também é presidente da Comissão, ao ler o seu parecer favorável à aprovação do PDC 956, disse que a CGPAR extrapola seu poder regulamentar. “Verifica-se que a norma incorre em flagrante inconstitucionalidade, pois interfere na gestão de entidades de assistência à saúde sem prévia previsão legal, trazendo insegurança jurídica e risco de judicialização”, ressaltou.

Retrocesso

A resolução da CGPAR prejudica os trabalhadores, pois viola direitos adquiridos e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Além disso, fere a legislação, pois interfere em temas cuja competência é da Agência Nacional de Saúde. Essas medidas impostas pelo governo, se não forem revogadas, deixarão os programas de saúde caros e inacessíveis, minando gradativamente a assistência.

Fonte: SEEB/Brasília - Da redação