A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado discute nesta quarta-feira 13, às 9h, em audiência pública interativa, a criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS 135/2010) que previa um piso nacional dos vigilantes.

A proposta regulamenta o funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores e muda as regras para a segurança nos bancos. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O pedido de audiência foi feito pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Dalírio Beber (PSDB-SC).

Segundo Randolfe, a CAS precisa debater o assunto antes de votar, já que o projeto que saiu do Senado recebeu dezenas de mudanças na Câmara dos Deputados. O senador Vicentinho Alves (PR-TO) é o relator da proposta.

Foram convidados para o debate Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT); José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV); Pedro Oscar Viotto, diretor setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist); e Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral da Polícia Federal, entre outros.

Excluir retrocessos

A CNTV, juntamente com a Contraf-CUT, avalia o projeto aprovado na Câmara traz alguns avanços para a categoria, mas também preocupa, pois foram inseridos vários itens no texto que precisam ser retirados no Senado. Os pontos em questão representam grande retrocesso para as duas categorias, colocam trabalhadores e usuários dos bancos em risco e representam uma afronta aos direitos já conquistados pelos trabalhadores.

Foram incluídos vários “jabutis” no projeto, a pedido dos bancos, como o que considera a segurança privada como matéria de interesse nacional. O objetivo é cassar leis municipais e estaduais que tratam de segurança bancária e que já salvaram milhares de vidas..

“O que a CNTV defende é a supressão desses itens. A segurança privada não pode ser item de interesse nacional porque isso é um grave equívoco. Acaba restringindo estados e municípios de complementarem aspectos de sua segurança de acordo com a realidade local”, avaliou Boaventura.

Avanços como as divisórias nas baterias de caixas, os biombos, que impedem que as pessoas da fila vejam quanto está sendo sacado, já é realidade graças a leis municipais e estaduais. Com aprovação deste item, esses avanços seriam impedidos.

Há também dispositivos que tratam de intrajornada, almoço e descanso, além de enquadrar atividades de segurança bancária como serviço essencial. “Na prática, isso significa acabar com o direito de greve previsto na Constituição Federal, outro absurdo inserido no Estatuto”, afirmou.

Também é contestada pela CNTV a possibilidade de as empresas não mais contratarem pessoas com deficiência, um “viés puramente preconceituoso”, denunciou Boaventura. “Em alguns países existem cadeirantes atuando como vigilantes em aeroportos, por exemplo. A inclusão é possível, e aprovar um item que restringe isso é um grande retrocesso não só para a segurança privada, mas para todo o país”, alertou.

A liberalidade no tocante aos itens de segurança das agências bancárias também é motivo de protesto por parte dos representantes dos trabalhadores, pois coloca em risco tanto os trabalhadores quanto os usuários dos bancos.

Bancários e vigilantes do RS entregaram documento ao senador Paim

A CUT-RS, a Fetrafi-RS, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e o SindiVigilantes do Sul entregaram no dia 7 de maio um documento ao senador Paulo Paim (PT-RS), propondo excluir os retrocessos, como o enquadramento da segurança privada como “matéria de interesse nacional” e como “serviço essencial”.

O projeto determina também a exigência de segurança para as cooperativas de crédito, o que é um avanço, mas restringe-a para cidades com mais de 20 mil habitantes, “o que precisa ser excluído do texto, pois aumenta o risco dos funcionários e vigilantes que ali trabalham e dos clientes que são atendidos”, enfatiza o presidente do Sindivilantes do Sul, Loreni Dias. “Queremos segurança em todos os estabelecimentos das cooperativas”.

A instalação de mecanismos como biombos em frente aos caixas para combater o crime da “saidinha de banco” é requisito exigido no projeto, porém somente para as capitais dos estados e cidades com mais de 500 mil habitantes, enquanto outro artigo retira a possibilidade da interdição de agências que não cumprem a legislação de segurança.

As multas contra bancos infratores foram corrigidas apenas pela metade da inflação do período. “Essas medidas, dentre outras, precisam ser devidamente ajustadas no Senado, sob pena de colocar em risco a vida das pessoas”, frisa o diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e da Contraf-CUT, Paulo Stekel.

“Os bancos são campeões de lucros, mas tratam a segurança como custo. Somente uma nova legislação, que amplie a obrigatoriedade de equipamentos e medidas de prevenção contra assaltos e sequestros, fará com que eles aportem mais investimentos para frear a onda de ataques e proteger a vida das pessoas”, conclui o diretor do SindBancários e da Contraf-CUT e secretário de Comunicação da CUT-RS, Ademir Wiederkehr.

 
Fonte: CUT-RS com CNTV e Agência Senado