Sexta,Outubro31,2014
Tamanho
        http://www.contrafcut.org.br/images/banners/1481102125.gif

Lei Nº 10283 - Redução de Filas

Lei Nº 10283 DE 23 DE Outubro DE 2001

SÚMULA:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no Município de Curitiba, colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.'

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art.2º. Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento: I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; II - até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados; III - até 30 ( trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. § 1º. Os bancos ou suas entidades representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas nos incisos II e III. § 2º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Art. 3º. As agências bancárias têm o prazo de 60 ( sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - advertência; II - multa de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais); III - multa de R$ 500,00 ( quinhentos reais), até a 5ª (quinta) reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência. Parágrafo Único. Os valores previstos neste artigo serão reajustados com base no Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Art. 5º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo direito de defesa ao banco. Art. 6º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de outubro de 2001. Cassio Taniguchi PREFEITO MUNICIPAL


Projeto de Lei nº

05.00005.2000

Iniciativa

Tadeu Veneri

FETEC/CN - SEGURANÇA

Segurança bancária

  • 1
  • 2
  • 3
  • 4